Progressão de regime: reincidência genérica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. TEMA 1.084/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, alegando ilegalidade na aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) para progressão de regime, em vez de 50% (cinquenta por cento), conforme Tema 1.084 do STJ.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a reincidência genérica do paciente permite a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) para progressão de regime, conforme decidido no Tema 1.084 do STJ, apesar da prática de falta grave.

III. Razões de decidir

3. A tese de retificação do cálculo da pena, nos termos do Tema 1.084, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

4. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, conforme Súmula n. 534/STJ, perdendo o objeto o habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime de cumprimento de pena.

2. A Corte Superior não pode conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, c; CPP, art. 654, § 2º; LC n. 80/1994, art. 128, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 182.899/PB, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 08/04/2024.