Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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522 decisões
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011934-95.2023.5.15.0004
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos itens I e III da Súmula n.º 244 do TST e no Precedente Vinculante n.º 163 da tabela de IRR, firmou entendimento no sentido de que a garantia provisória de emprego da gestante, prevista no art. 10,…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010988-33.2023.5.15.0034
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos itens I e III da Súmula n.º 244 e no Precedente Vinculante n.º 163 da tabela de IRR, firmou entendimento no sentido de que a garantia provisória de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”,…
01
JUN 2026
TSTRR 0010475-73.2025.5.03.0149
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
01
JUN 2026
TSTRR 1001276-57.2025.5.02.0013
O STF, no julgamento do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu a tese vinculante de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
01
JUN 2026
TSTRR 0000563-12.2025.5.17.0101
É pacífico nesta Corte o entendimento de que o fato de a empregada se recusar a retornar ao emprego não constitui obstáculo ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, "b", do ADCT, tampouco configura abuso de…
27
MAI 2026
TSTAIRR 0001504-64.2024.5.09.0021
Constatada a garantia do juízo do recurso de revista impõe-se o exame dos demais pressupostos recursais, nos termos da OJ 282 da SbDI-1 do TST.
26
MAI 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0010635-71.2024.5.03.0137
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “empregada gestante – estabilidade provisória – desconhecimento do estado gravídico – pedido de demissão – ausência de assistência sindical – Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020197-11.2022.5.04.0020
A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art.10, II, "b", do ADCT exige…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010173-45.2023.5.15.0128
O art. 10, II, do ADCT da Constituição Federal, em sua alínea b, prevê a estabilidade provisória à "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa.
25
MAI 2026
TSTRR 1000400-90.2025.5.02.0017
O STF, no julgamento do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu a tese vinculante de que “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
25
MAI 2026
TSTRR 1000446-12.2025.5.02.0492
O STF, no julgamento do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu a tese vinculante de que “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
25
MAI 2026
TSTRR 0000038-23.2025.5.12.0019
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
19
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 1001421-84.2023.5.02.0401
O artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante.
19
MAI 2026
TSTRR 0011372-13.2024.5.15.0017
A controvérsia dos autos diz respeito à validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante, ainda que sem conhecimento de seu estado gravídico, bem como à aplicabilidade do art. 500 da CLT, que condiciona a validade do pedido à assistência do…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000127-25.2022.5.05.0026
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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