Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: procedimento sumaríssimo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. IRR N.º 163 DO TST. SÚMULA N.º 244, I E III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos itens I e III da Súmula n.º 244 do TST e no Precedente Vinculante n.º 163 da tabela de IRR, firmou entendimento no sentido de que a garantia provisória de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, possui natureza objetiva, sendo devida quando comprovada a gravidez à época da dispensa, independentemente do conhecimento do empregador, inclusive nos contratos de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. No caso concreto, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante estava grávida no momento da dispensa, ainda que contratada no período de experiência, reconhecendo-lhe o direito à indenização substitutiva. Assentou, ainda, a irrelevância da ausência de conhecimento do empregador acerca da gestação, bem como do ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade. Diante desse quadro, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Casa, motivo pelo qual o processamento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Logo, a matéria debatida não ultrapassa os interesses subjetivos das partes, não preenchendo os requisitos de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Mantém-se a decisão Agravada. Agravo Interno conhecido e não provido.