Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100265-32.2023.5.01.0040
Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a empregada gestante admitida mediante contrato de experiência faz jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, "b", do ADCT.
17
FEV 2025
TSTROT 0024332-58.2024.5.04.0000
1 – O SINDESP/RS defende a extinção do feito sem julgamento do mérito ante o reconhecimento da preliminar de ato jurídico perfeito, além de apresentar argumentos em relação à prevalência do convencionado sobre o legislado (Tema 1.046 da Repercussão Geral do…
12
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 33-51.2022.5.10.0022
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20976-76.2021.5.04.0512
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade do contrato de trabalho temporário da reclamante, ao considerar que, apesar de sua formalização nos termos da legislação, não houve comprovação da existência de demanda complementar de serviços, o que caracteriza a…
12
FEV 2025
TSTRR 991-92.2019.5.06.0009
A empregada gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11513-47.2020.5.15.0122
Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou a orientação preconizada na Súmula 126 do TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100160-08.2022.5.01.0067
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10714-06.2021.5.18.0083
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10760-74.2022.5.18.0013
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 545-24.2020.5.12.0030
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100893-14.2019.5.01.0411
No que se refere à alegação de que a Presidência do TRT, ao exercer o juízo de admissibilidade, teria usurpado a competência do TST, impende considerar que o § 1º do art. 896 da CLT atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho…
11
FEV 2025
TSTAIRR 0000727-98.2022.5.09.0684
O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, “b”, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada.
11
FEV 2025
TSTAg-RR 0020232-45.2024.5.04.0102
O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação…
11
FEV 2025
TSTRR 1000058-42.2024.5.02.0073
No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o pedido de dispensa feito pela empregada gestante, sem a devida assistência do respectivo Sindicato.
11
FEV 2025
TSTRR 0010008-07.2024.5.03.0060
O TRT de origem firmou entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, formulado após a vigência da Reforma Trabalhista, prescinde de assistência sindical, em dissonância com o disposto no art. 500 da CLT, que remanesce aplicável…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
