Empregada gestante: estabilidade provisória

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT E SÚMULA 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O TRT de origem firmou entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, formulado após a vigência da Reforma Trabalhista, prescinde de assistência sindical, em dissonância com o disposto no art. 500 da CLT, que remanesce aplicável após a vigência da Lei nº 13.467/2017, bem como da jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ASSÉDIO MORAL. REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIO. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Após o advento da Instrução Normativa nº 40/2016, apenas os temas deliberados no despacho de admissibilidade serão objeto de análise por esta Corte, cabendo à parte, em caso de omissão, opor embargos de declaração para sanar esse vício, sob pena de preclusão, nos moldes do art. 1º, §1º, da citada Instrução Normativa. 2. No caso, o despacho de admissibilidade não examinou o tópico relativo aos danos morais, e não houve a oposição de embargos de declaração, de maneira que se encontra precluso o exame da matéria. Exame prejudicado.