Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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522 decisões
09
ABR 2025
TSTRRAg 1001914-52.2018.5.02.0202
1 –O Tribunal Regional justificou a limitação ao valor indicado na inicial ao processo sujeito ao rito sumaríssimo diante da aplicação dos arts. 840, § 1.º, da CLT e 492 do CPC.
02
ABR 2025
TSTAg-RR 642-36.2021.5.12.0047
Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001403-07.2021.5.02.0604
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido.
02
ABR 2025
TSTRRAg 10622-06.2023.5.03.0041
A parte, ao agravar da decisão de admissibilidade, não impugnou específica e objetivamente o fundamento apontado pelo Tribunal Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, a inobservância do art. 896, § 9.º, da CLT, limitando-se a…
02
ABR 2025
TSTRR 10708-18.2021.5.15.0039
O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque…
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 20812-51.2019.5.04.0102
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do entendimento pacificado de que a comunicação do estado gravídico não é…
02
ABR 2025
TSTRR 1126-79.2022.5.09.0021
Com efeito, o TRT de origem entendeu que "(...), tendo em vista que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da Autora, não há que se falar em estabilidade gestante, sendo indevido o pagamento do período estabilitário de forma indenizatória, bem como os…
02
ABR 2025
TSTRR 100271-23.2022.5.01.0283
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000133-13.2023.5.06.0012
De início, não prospera o argumento de que o Tribunal Regional julgou fora dos limites da lide, eis que, considerando o quanto narrado pela autora na inicial, verifica-se que o Tribunal Regional, ao anular o pedido de demissão, apenas adequou juridicamente…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000833-26.2023.5.09.0684
TRT, ao decidir que a empregada gestante, contratada por meio de contrato de experiência, tem direito à estabilidade provisória, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 244, III, do TST.
01
ABR 2025
TSTAIRR 0100375-19.2022.5.01.0411
Cinge-se a controvérsia em saber se a recusa da reclamante à reintegração configura renúncia à estabilidade provisória conferida à gestante.
01
ABR 2025
TSTAg-RR 0000205-92.2024.5.12.0013
Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato…
01
ABR 2025
TSTAIRR 0100689-64.2022.5.01.0281
Cinge-se a controvérsia a saber se a recusa da reclamante à reintegração configura renúncia à estabilidade provisória conferida à gestante.
01
ABR 2025
TSTRR-RR 0000430-89.2023.5.12.0032
Evidenciada a violação dos arts. 10, II, “b”, do ADCT e 500 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
ABR 2025
TSTRR 0000138-46.2024.5.06.0191
O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
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