I  agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante interposto na vigência da lei 13.467/2017

I  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1  DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 I, DO TST . A parte, ao agravar da decisão de admissibilidade, não impugnou específica e objetivamente o fundamento apontado pelo Tribunal Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, a inobservância do art. 896, § 9.º, da CLT, limitando-se a renovar, de forma resumida, os argumentos expendidos no seu recurso de revista. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de adentrar no exame da questão de fundo diante da incidência de óbice processual intransponível. Agravo de instrumento não conhecido. 2  HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. 2.1  O Tribunal Regional registrou que a amostragem apontada pela reclamante para demonstrar o direito às horas extras não considerou o regime de compensação adotado pela reclamada, concluindo pela inaptidão da amostragem para provar a pretensão obreira. 2.2  Conclusão diversa da que consignou a Corte Regional implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II  RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. 1  O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro. 2  O Tribunal Superior do Trabalho alterou o teor da Súmula 244, III, consolidando a jurisprudência da Corte acerca do referido dispositivo constitucional, ajustando-a, enfim, ao entendimento já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 3  Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido.