Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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522 decisões
24
JUN 2025
TSTRR 0001030-18.2023.5.09.0122
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de a empregada gestante, admitida mediante contrato por prazo determinado, gozar de estabilidade provisória detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
24
JUN 2025
TSTRR 1001724-08.2023.5.02.0431
No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
23
JUN 2025
TSTRR 538-86.2022.5.12.0054
A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art.10, II, "b", do ADCT exige…
18
JUN 2025
TSTAg-RR 1000047-20.2024.5.02.0491
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual pela qual se reconheceu a estabilidade da empregada gestante no momento do seu pedido de demissão.
18
JUN 2025
TSTRR 0000473-82.2024.5.09.0029
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
18
JUN 2025
TSTRR 1000916-07.2016.5.02.0606
No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
18
JUN 2025
TSTRR-RR 0000371-75.2024.5.09.0024
Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 244, I e III, deste Tribunal Superior, e reconhecida a transcendência política da causa, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
18
JUN 2025
TSTAg-RR 1001439-19.2023.5.02.0074
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual pela qual se reconheceu a estabilidade da empregada gestante no momento do seu pedido de demissão.
18
JUN 2025
TSTRR 1000075-36.2017.5.02.0037
A correção monetária pela TR foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000934-64.2022.5.10.0104
O TRT reconheceu a estabilidade da gestante, invocando como fundamento a Súmula 244 do TST.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100053-20.2023.5.01.0522
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
17
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020900-17.2022.5.04.0771
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
11
JUN 2025
TSTRR-RR 0000731-43.2023.5.09.0089
Em face de possível violação do art. 10, II, "b", do ADCT, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR 1000174-52.2022.5.02.0062
Constatado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo interno, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR 339-65.2022.5.09.0016
Demonstrada possível violação do art. art. 10, inciso II, "b" do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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