Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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522 decisões
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101624-39.2016.5.01.0015
Não se reconhece afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas…
03
SET 2025
TSTRR 0001097-47.2024.5.12.0030
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000207-98.2023.5.02.0711
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
02
SET 2025
TSTRR 0000561-51.2022.5.09.0010
No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada por tempo determinado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020640-04.2023.5.04.0512
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011937-85.2022.5.15.0133
A controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual o fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, “b”, do ADCT…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010378-46.2023.5.15.0105
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Santander, por fundamento diverso, restando superada a deserção do recurso de revista, tendo em vista o recente entendimento da SBDI-1 do TST que veio a…
29
AGO 2025
TSTAg-RR 1001045-97.2024.5.02.0002
Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens do período…
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 20156-78.2022.5.04.0332
O Tribunal Regional manteve a sentença em que deferido à obreira a reintegração no emprego e a indenização do período compreendido entre a dispensa e a reintegração, uma vez que constatado que a dispensa ocorreu quando a empregada já se encontrava grávida,…
28
AGO 2025
TSTRR 10369-05.2023.5.03.0110
No caso dos autos, verifica-se que o cerne da pretensão recursal se baseia no argumento de que o pedido de demissão da autora não foi homologado pelo Sindicato da categoria, nos moldes previstos no art. 500 da CLT e na Súmula nº 244 do TST; motivo pelo qual…
28
AGO 2025
TSTRRAg 1000432-97.2020.5.02.0073
Como cediço, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua imotivada dispensa do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez.
28
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 466-03.2022.5.08.0122
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
21
AGO 2025
TSTRR 10345-78.2023.5.03.0044
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RRAg - 0000441-70.2024.5.09.0872 (tema 163), fixou o seguinte precedente jurídico: " A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II,…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001466-43.2023.5.02.0610
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que “é incontroverso que a gravidez ocorreu durante o curso do aviso prévio indenizado”.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020203-15.2023.5.04.0333
Nos termos do artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo irrelevante o desconhecimento…
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