Jurisprudências
Decisões que citam
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
113 decisões
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.964.046
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de consignação em pagamento, na qual se pleiteou a extinção da obrigação e a consignação do valor devido.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.783.920
Não há violação ao artigo 373 do CPC quando o acórdão recorrido reconhece a validade de termos de quitação devidamente assinados e com firma reconhecida, os quais constituem prova suficiente sobre o adimplemento de honorários contratuais.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.644.934
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por sociedade empresária e adquirentes de imóvel contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão do atraso…
08
OUT 2025
STJAgRg nos EAREsp 2.751.215
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso do enunciado n. 7 da…
29
SET 2025
STJAREsp 2.905.938
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresas parcialmente dissolvidas contra decisão que não admitiu recurso especial, em ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, em razão de alegadas quebra da affectio…
15
SET 2025
STJAREsp 2.542.261
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, ausência de impugnação a…
15
SET 2025
STJAREsp 2.534.938
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, em ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo, sob o argumento de que houve negativa de…
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.176.954
Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil, nem revela deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a solução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral e…
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.202.863
No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.846.099
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 284, STF.
08
SET 2025
STJEDcl no AREsp 2.211.883
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, interposto em ação de exigir contas, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 5, 7 e 284 do STF, ausência de prequestionamento e de demonstração válida de…
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.101.980
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação penal movida pelo Ministério Público Federal, imputando ao recorrente a prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput e § 3º, e 299, c/c os artigos 69 e 71, todos…
01
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.205.424
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.2. A parte agravante alega dissídio jurisprudencial, pleiteando o reembolso integral de despesas médicas e a condenação por danos morais.
13
AGO 2025
STJREsp 1.815.681
As razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 1.022, mas sem particularizar o inciso, que daria suporte à tese recursal.
12
AGO 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.778.499
Agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação monitória.
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