Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.276.265

Cartão de crédito: cerceamento de defesa

Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, falta de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente e necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

• Processo Civil
• Cartão de crédito
• +4

STJEDcl no AREsp 2.917.528

Direito privado

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação dos Temas n. 24 a 27 e 885 do STJ, da incidência das Súmulas n. 83 e 247 do STJ e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

STJAgInt no REsp 2.156.724

Deficiência de fundamentação: óbices das súmulas n. 7 e n. 83/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.

• Processo Civil
• Deficiência de fundamentação
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.010.427

Inexistência de vícios: intuito infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, em autos de ação monitória, nos quais o órgão julgador enfrentou a suficiência da prova escrita para a propositura da ação à luz da Súmula…

• Processo Civil
• Inexistência de vícios
• +1

STJAgInt no AREsp 2.422.000

Prova escrita: suficiência da documentação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que negara provimento ao inconformismo dirigido contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta…

• Processo Civil
• Prova escrita
• +1

STJAgInt no AREsp 2.925.524

Contratos bancários: cédula de crédito bancário

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento de que a revisão das premissas do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial e a suficiência de…

• Direito Civil
• Contratos bancários
• +5

STJAREsp 3.052.881

Contrato de abertura de crédito: preliminar de inépcia da petição inicial

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247/STJ).

• Processo Civil
• Contrato de abertura de crédito
• +4

STJAREsp 2.917.528

Direito privado

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação dos Temas 24 a 27 e 885 do STJ, incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, sintonia do acórdão recorrido com a Súmula n. 247 do STJ e prejudicialidade do dissídio.

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.294.390

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 283 do STF, n. 182 do STJ e n. 7 do STJ, e do afastamento da alegada negativa de prestação jurisdicional.

• Processo Civil
• Omissão

STJAgInt no AREsp 3.010.427

Autos de ação monitória na origem: insurgência recursal do demandado

As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.

• Autos de ação monitória na origem
• Insurgência recursal do demandado

STJREsp 1.602.387

Contrato bancário: competência

Quanto à alegada incompetência da Subseção Judiciária de Itajaí, o foro foi corretamente fixado, conforme cláusula contratual de eleição e domicílio do devedor principal, nos termos do art. 94 e art. 100, IV, "d", do CPC/1973, e art. 576 do mesmo diploma.

• Direito Civil
• Contrato bancário
• +5

STJAgInt no AREsp 2.913.723

Contrato bancário: prova escrita

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247/STJ).

• Processo Civil
• Contrato bancário
• +3

STJAREsp 2.772.823

Exegese da súmula nº 247/STJ: prequestionamento

A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

• Exegese da súmula nº 247/STJ
• Prequestionamento
• +1

STJAREsp 2.969.321

Contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito

A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247/STJ).

• Processo Civil
• Contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito
• +5

STJAREsp 2.356.349

Liquidez e exigibilidade do débito: cisão

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em ação monitória ajuizada para cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, firmada…

• Processo Civil
• Liquidez e exigibilidade do débito
• +2