Súmulas
STJSúmula 247
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Súmula Processo Civil
Fontes ligadas
- Tema 474 do STJPrecedente qualificadoA petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.
- 22 decisões citam Súmula 247 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.