Jurisprudências
Decisões que citam
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
26
AGO 2026
TSTRR-Ag-Ag-RR 0020513-40.2019.5.04.0372
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.890
A pretensão de afastamento da legislação municipal para a aplicação analógica de normas federais atrai a incidência da Súmula 280 do STF.
11
MAI 2026
STFARE 1.595.418 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
08
ABR 2026
STFARE 1.573.569 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se discutia o direito de servidor público ao pagamento retroativo de salários após nomeação por decisão judicial.
27
MAR 2026
STFRcl 89.257 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
18
MAR 2026
STJAREsp 3.067.800
O acórdão recorrido, ao julgar a Apelação Cível, aplicou o Tema n. 671 do Supremo Tribunal Federal para afastar indenização por alegada preterição em concurso público, assentando a inexistência de dever de indenizar em nomeação tardia por ordem judicial,…
16
DEZ 2025
TSTAg-RR 10699-08.2015.5.15.0026
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política , foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada , por violação do art. 884 do Código Civil (à luz da exegese que lhes deu o STF no julgamento do RE 724.347/DF, Tema 671 da Tabela de…
08
AGO 2025
STFARE 1.527.764 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a impropriedade de revolvimento de matéria fática e de interpretação de legislação local.
05
AGO 2025
STFRcl 75.501 AgR
Decisão reclamada que nega seguimento a recurso extraordinário mediante aplicação do Tema 671 da repercussão geral.
12
MAR 2025
TSTRRAg 1000776-71.2016.5.02.0056
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso .
21
FEV 2025
STFRE 1.506.236 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário.
04
FEV 2025
TSTAg-ED-RR 10207-89.2013.5.01.0021
Na decisão agravada, deu-se provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos materiais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em 26/02/2015, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF, com repercussão…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 718-04.2019.5.17.0011
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
10
DEZ 2024
TSTEDCiv-RRAg 11868-13.2015.5.01.0481
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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