Jurisprudências
TSTAg-AIRR 718-04.2019.5.17.0011
Concurso público: nomeação tardia decorrente de decisão judicial
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Concurso público
- Nomeação tardia decorrente de decisão judicial
- Não cabimento
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A NOMEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TEMA 671/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.