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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 718-04.2019.5.17.0011

Concurso público: nomeação tardia decorrente de decisão judicial

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A NOMEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TEMA 671/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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