Jurisprudências
Decisões que citam
A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
23 decisões
15
DEZ 2025
TSTRR 1453-36.2012.5.09.0001
Não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, pois a ação civil pública foi ajuizada com o objetivo de coibir prática empresarial reiterada e confessada, consistente no transporte de valores em espécie por empregados não…
03
DEZ 2025
TSTAIRR 24636-32.2020.5.24.0003
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
11
NOV 2025
TSTRR-RR 0000028-38.2020.5.05.0022
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória.
30
OUT 2025
TSTRRAg 1001156-68.2016.5.02.0291
A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 899 da CLT, o recurso ordinário se dá por "simples petição", o que é suficiente para o efeito devolutivo em profundidade.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000856-12.2020.5.12.0031
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, porém, negou provimento ao agravo de instrumento.
14
AGO 2025
TSTARR 10796-47.2015.5.03.0024
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
JUN 2025
TSTAg-RR 708-28.2019.5.12.0001
Cinge-se a controvérsia em averiguar se o atendimento do percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas previsto no artigo 93 da lei nº 8.213/91, após o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho, é…
28
MAI 2025
TSTRRAg 10037-60.2018.5.03.0030
Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbetedo TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a…
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