Tutela inibitória: probabilidade de reiteração da conduta ilícita

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. TEMA 124 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, em suas razões de recurso de revista a parte não transcreveu trecho do acórdão em que o Tribunal Regional registrou premissas relevantes ao julgamento da controvérsia, estando assim flagrantemente desatendida a norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.