Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100315-59.2023.5.01.0072
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 253 de Repercussão Geral, fixou a tese de que os "privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou…
15
JUN 2026
TSTRR 0100789-18.2023.5.01.0076
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
15
JUN 2026
TSTRR 0101106-66.2022.5.01.0006
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000383-73.2025.5.10.0009
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de conferir à executada Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO às prerrogativas da Fazenda Pública.
11
JUN 2026
TSTAIRR 0101115-60.2022.5.01.0060
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 253 de Repercussão Geral, fixou a tese de que os “privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou…
03
JUN 2026
TSTRRAg 20853-82.2018.5.04.0383
O TRT, soberano na análise do quadro fático, a partir do exame de prova oral e documental, registrou que " É incontroverso que a reclamante foi admitida pela ré para exercer a função de agente administrativa ." Deixou expresso que, de acordo com a cláusula…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100058-31.2023.5.01.0073
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
01
JUN 2026
TSTRR 0101078-59.2023.5.01.0040
Até o momento da prolação da presente decisão, não havia determinação de suspensão dos processos em curso nesta Corte Superior em razão da afetação do Tema n.º 153 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, que versa sobre a seguinte…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0100576-08.2024.5.01.0066
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100786-70.2023.5.01.0009
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100952-42.2022.5.01.0008
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
01
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100835-72.2023.5.01.0022
O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno por concluir que, a despeito de ser incontroverso que a Reclamada é sociedade de economia mista, responsável pela gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro, não devem ser…
01
JUN 2026
TSTRR 0100372-80.2016.5.01.0021
Inicialmente, quanto ao pedido de equiparação à Fazenda Pública, cumpre registrar que, até a prolação da presente decisão, não havia determinação de suspensão dos processos em curso nesta Corte superior em razão da afetação do Tema nº 153 da Tabela de…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100006-59.2023.5.01.0065
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100796-93.2023.5.01.0016
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
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