Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
402 decisões
23
ABR 2025
TSTRR-RR 0100605-47.2023.5.01.0081
Hipótese em que o Recurso de Revista da reclamada foi considerado deserto pelo despacho do Regional, sob o argumento de que as prerrogativas inerentes à Fazenda pública, tais como a isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal, não são…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000442-93.2013.5.05.0341
A executada (CODEVASF) insiste na tese de que a execução deve ser processada sob o regime de precatórios.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1078-97.2010.5.05.0039
Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que a executada possui natureza jurídica de empresa pública de direito privado, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não se aplicando a ela, portanto, o regime de precatório e demais…
01
ABR 2025
TSTRR 949-96.2022.5.07.0013
Trata-se de discussão acerca da possibilidade de liberação dos depósitos recursais realizados pela Reclamada, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, empresa pública estadual, prestadora de serviço público não concorrencial, em favor da parte…
19
MAR 2025
TSTRR 101071-02.2016.5.01.0044
Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional amparado na tese de que não são aplicáveis as prerrogativas do artigo 100, caput , da Constituição Federal à executada.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100505-51.2023.5.01.0030
A controvérsia tem pertinência com o fato de que a ré (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100662-73.2022.5.01.0025
O STF, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou que…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100693-23.2023.5.01.0037
A controvérsia tem pertinência com o fato de que a ré (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10495-83.2019.5.03.0146
Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não…
12
MAR 2025
TSTRR 926-77.2019.5.22.0001
A lide trata dos juros de mora aplicáveis à EMGERPI, uma sociedade de economia mista.
11
MAR 2025
TSTAg-RR 0000120-70.2020.5.05.0004
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 599.628, em 25/5/2011, com repercussão geral (Tema 253), decidiu que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que…
28
FEV 2025
STFRE 1.504.421 AgR-ED
Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte em que se negou provimento ao agravo regimental.
26
FEV 2025
TSTRR 1076-29.2017.5.22.0001
Tribunal Regional entendeu que a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADPF 387, não estendeu todas as prerrogativas da Fazenda Pública à EMGERPI, mas apenas os benefícios do regime de precatório, motivo pelo qual determinou a incidência de juros da mora,…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 45400-13.2008.5.21.0013
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatórios dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que "a executada disputa o mercado de operações…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 240-35.2015.5.17.0011
Na hipótese dos autos, o TRT de origem concluiu que a CETURB/ES não faz jus à prerrogativa de execução pelo regime deprecatório, tendo em vista que a referida empresa pública explora atividade econômica.
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