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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 253 do STF

Precedente qualificado

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

394 decisões

15

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001195-07.2016.5.12.0032

Execução: centrais de abastecimento do estado sta catarina s.a

A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 599628 - Tema nº 253, em sede de repercussão geral, concluiu que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

STFRcl 97.223 AgR

Companhia de urbanizacao de goiânia: comurg

Agravo regimental na reclamação. constitucional. companhia de urbanizacao de goiânia – comurg. descumprimento das decisões proferidas pelo supremo tribunal federal nas arguições de descumprimento de preceito fundamental ns. 275 e 387 e no tema 253 da…

  • Direito Constitucional
  • Companhia de urbanizacao de goiânia
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100945-72.2023.5.01.0054

Deserção do recurso de revista: pessoa jurídica de direito privado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-Ag-AIRR 0000926-25.2023.5.07.0011

Liberação dos depósitos recursais efetuados pela executada

Trata-se de discussão acerca da possibilidade de liberação dos depósitos recursais realizados pela Reclamada, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, empresa pública estadual, prestadora de serviço público não concorrencial, em favor da parte…

  • Direito do Trabalho
  • Liberação dos depósitos recursais efetuados pela executada
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100773-62.2023.5.01.0012

Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 253 de Repercussão Geral, fixou a tese de que os "privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou…

  • Direito Constitucional
  • Companhia municipal de limpeza urbana
  • +5

31

AGO 2026

TSTAIRR 0001509-26.2024.5.13.0005

Cbtu: diferença salarial

A parte ré transcreveu integralmente ou quase a totalidade do trecho do acórdão regional, sem efetuar qualquer destaque e, portanto, não supriu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Cbtu
  • +5

31

AGO 2026

TSTRR 0101127-60.2023.5.01.0021

Execução: comlurb

Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

31

AGO 2026

TSTRR-RR 0000788-38.2012.5.01.0067

Execução: prerrogativas da fazenda pública

Constatada possível violação do caput do artigo 100 da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento a que se dá…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

25

AGO 2026

TSTRR 0100929-84.2022.5.01.0012

Execução: comlurb

Controverte-se nos autos a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à COMLURB, sociedade de economia mista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

25

AGO 2026

TSTRR 0100011-24.2022.5.01.0063

Execução: comlurb

Controverte-se nos autos a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à COMLURB, sociedade de economia mista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

25

AGO 2026

TSTRR 0101041-72.2022.5.01.0038

Execução: comlurb

Controverte-se nos autos a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à COMLURB, sociedade de economia mista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

20

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0100082-58.2023.5.01.0041

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: deserção do recurso de revista

Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do presente agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

20

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0100468-52.2022.5.01.0032

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: deserção do recurso de revista

Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do presente agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

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