Execução: prerrogativas da fazenda pública

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação do caput do artigo 100 da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – PRERROGATIVAS DA FAZENDA. PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são inaplicáveis às sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial ou que visem à distribuição de lucros. Por outro lado, o STF tem reconhecido a incidência do regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviços próprios do Estado em regime não concorrencial, conforme decidido também na ADPF-387/PI. Demonstrado que a executada é sociedade de economia mista vinculada ao Estado do Rio de Janeiro e atua na prestação de serviço público essencial de transporte sobre trilhos sem exploração em regime concorrencial, revela-se aplicável o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição da República. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.