Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.580.925
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.781.072
Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 227 do Código Civil, 401 do Código de Processo Civil/1973 e 444 do Código de Processo Civil/2015. Incidência dos enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.649.233
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.270.026
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
12
AGO 2026
STJREsp 2.176.072
Recurso especial. direito penal e processual penal. tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ausência de prequestionamento quanto aos arts. 157, 240, § 2º, e 244, todos do CPP. inaplicabilidade do prequestionamento ficto. ausência…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.255.902
O agravo interno não impugna de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão agravada, permanecendo hígidas as razões de inadmissibilidade e de negativa de provimento.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.957.922
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.611.361
Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.744
A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.428.478
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
12
AGO 2026
STJREsp 2.233.466
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do Cebraspe.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.052.054
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, no novo julgamento dos aclaratórios determinado por esta Corte, enfrenta de forma fundamentada a controvérsia, adotando solução jurídica diversa da pretendida pela parte.
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.256.379
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
12
AGO 2026
STJREsp 2.250.832
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível, com provimento em parte.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.886.281
A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
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