Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.976 decisões
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 92300-66.2006.5.01.0341
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
STFARE 1.590.061 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional arguida, a atrair a incidência da Súmula 282/STF.
18
AGO 2026
STFARE 1.576.450 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que desproveu o recurso extraordinário com agravo ante as vedações previstas nas Súmulas 282 e 356/STF.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.502
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, em ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).
18
AGO 2026
STFARE 1.598.140 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência das Súmulas 279, 282, 284, 356 e 454 do STF.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.262.284
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual.
18
AGO 2026
STFARE 1.604.174 AgR-segundo
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
12
AGO 2026
STJREsp 2.172.569
Recurso especial de Caio Vitor de Moura Soares de Souza provido, nos termos do dispositivo. Recursos especiais de Matheus Mendes de Melo e Luiz Felipe Soares da Silva parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.843.410
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.236.923
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.986.852
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.095.145
Negativa de prestação jurisdicional afastada. O acórdão enfrentou os pontos essenciais e os embargos foram rejeitados com fundamentação suficiente.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.105.591
A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
12
AGO 2026
STJEAREsp 2.393.670
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Sexta Turma que rejeitou embargos de declaração em agravo regimental no AREsp, mantendo o não conhecimento de tese de prescrição da pretensão executória suscitada apenas no agravo, por ausência de…
12
AGO 2026
STJAREsp 3.091.159
O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 - impossibilidade de prolação de decisão surpresa -, e a questão não foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário…
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