Tráfico de drogas com majorante: dosimetria da pena

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DE CAIO VITOR DE MOURA SOARES DE SOUZA. TRÁFICO DE DROGAS COM MAJORANTE. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO DO ART. 33, § 4º. NATUREZA E QUANTIDADE COMO VETOR ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO EM FASES DISTINTAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ APLICADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO ESPECIAL DE MATHEUS MENDES DE MELO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157; 158-A E SEGUINTES; E 386, INCISO VII, TODOS DO CPP; 33 DO CP; E 5º, INCISO XI, DA CF. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR. RE 603.616. AFASTADA EXIGÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DO CONSENTIMENTO. RE 1342077. PROVA LÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA INAPLICÁVEL. ART. 157 DO CPP. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. LACRE E LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PAPILOSCOPIA DISPENSÁVEL. ART. 158-A E SEGUINTES DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS IMPESSOAIS E HARMÔNICOS. IN DUBIO PRO REO AFASTADO PARA O TRÁFICO E APLICADO À ASSOCIAÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. ART. 33 DO CP. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALHEIA AO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DE LUIZ FELIPE SOARES DA SILVA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 157, AMBOS DO CPP; E 5º, INCISO XI, DA CF. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA INAPLICÁVEL. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. LACRE E LAUDO TOXICOLÓGICO. PAPILOSCOPIA DISPENSÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS IMPESSOAIS E HARMÔNICOS. IN DUBIO PRO REO AFASTADO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO PELA CARGA PENAL E PELA QUANTIDADE DE DROGA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALHEIA AO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS 282, 356 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. Recurso especial de Caio Vitor de Moura Soares de Souza provido, nos termos do dispositivo. Recursos especiais de Matheus Mendes de Melo e Luiz Felipe Soares da Silva parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.