Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRE 1.558.991 AgR

Repercussão geral: fundamentação deficiente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário.

• Direito Administrativo
• Repercussão geral
• +2

STFARE 1.557.961 AgR

Repercussão geral: deficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência da demonstração da repercussão geral; (ii) ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada;

• Direito Penal
• Repercussão geral
• +3

STFARE 1.416.033 AgR-ED-ED

Caráter protelatório: reiteração de argumentos

Embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro contra acórdão desta Turma, buscando rediscutir questões já decididas.

• Direito Administrativo
• Caráter protelatório
• +5

STFARE 1.559.332 AgR

Sentença coletiva: execução individual

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de procedência de pedido.

• Processo Civil
• Sentença coletiva
• +4

STFARE 1.510.455 AgR-ED

Embargos de declaração em Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.310.426

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das matérias alegadas, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

• Processo Penal

STJAgRg no REsp 2.111.296

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mas concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar bis in idem e fixar a pena-base no mínimo legal e o regime inicial semiaberto.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +1

STJAgRg no REsp 2.192.414

Tráfico de drogas: nulidade da busca pessoal, desclassificação para uso pessoal e substituição da pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, concedendo, no entanto, habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir as…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STJAREsp 2.601.468

Tráfico de drogas: busca pessoal

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que não admitiu recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 282/STJ, n. 284 e 356/STF.2.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgRg no REsp 2.211.368

Fundamentos da decisão impugnada não combatidos

O agravante deixou de combater adequadamente as causas específicas do não conhecimento do seu recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido por ausência de dialeticidade, consoante o entendimento enunciado na Súmula…

• Fundamentos da decisão impugnada não combatidos

STJAgRg no REsp 2.121.479

Corrupção passiva: condenação baseada em provas irrepetíveis

"É possível que a sentença se baseie em provas irrepetíveis, sem ofensa ao art. 155 do CPP, desde que franqueada à defesa a possibilidade de manifestação sobre tais elementos probatórios" (AgRg no RHC n. 175.415/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato…

• Compliance e Anticorrupção
• Corrupção passiva
• +5

STJAgRg no AREsp 2.516.527

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no REsp 2.194.751

Busca pessoal: fundadas suspeitas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

• Processo Penal
• Busca pessoal
• +2

STJAgRg no REsp 1.988.094

Deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial.

• Processo Penal
• Deficiência de fundamentação

STJAgRg no AREsp 2.970.817

Prequestionamento: intempestividade

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento com base na Súmula n. 568 do STJ.

• Processo Penal
• Prequestionamento
• +1