17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.818.703
Manutenção da decisão recorrida
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Manutenção da decisão recorrida
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.822.699
Execução fiscal: inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
Na decisão, deixou-se de acolher parte da exceção de pré-executividade. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +2
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.872.208
Qualidade de segurada: acórdão com fundamento constitucional
Conheceu-se da qualidade de dependente do autor, conquanto marido da falecida, mas, em razão da não comprovação da qualidade de segurada, deu-se provimento à apelação do INSS e julgou-se prejudicado o recurso adesivo da parte autora.
- Processo Civil
- Qualidade de segurada
- +3
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.868.432
Execução: multa
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
- Direito Tributário
- Execução
- +5
17
SET 2025
STJAgInt no REsp 1.440.859
E súmula 182 do STJ
A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da ausência de violação ao art. 535, II, do CPC/1973, pela aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e 7 do STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
17
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.220.846
Receptação qualificada: retroatividade de lei nova mais benéfica
A tese de que deve retroagir a Lei n. 13.330/2016, por se tratar de novatio legis in mellius, para beneficiar o réu, notadamente em virtude de se tratar de receptação de animal semovente domesticável de produção, e os argumentos a ela relacionados, do modo…
- Processo Penal
- Receptação qualificada
- +3
17
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.099.150
Tráfico de drogas: violação do art. 316 do CPP
A ausência de prequestionamento da tese vinculada à suposta violação do art. 316 do CPP impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
17
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.172.679
Concurso público: anulação
"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator…
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +5
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.608.637
Inexigibilidade das obrigações previstas em lei municipal
O Tribunal de origem não apreciou as teses ora apresentadas (aventada ausência da devida fundamentação acerca das teses defensivas e decisão com base no Tema n. 967/STF que trata de controvérsia distinta), sem que a parte recorrente versado nos embargos de…
- Processo Civil
- Inexigibilidade das obrigações previstas em lei municipal
- +3
17
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.779.681
Contrabando de cigarros: dosimetria
Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito de tese não alegada em sede de apelação criminal ou de embargos de declaração, evidencia-se nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência das…
- Direito Penal
- Contrabando de cigarros
- +5
16
SET 2025
STJAREsp 2.727.730
Estupro de vulnerável: vítima menor de 14 (quatorze) anos
As alegações defensivas (i) de que a família se encontra "em convivência sadia, sem nenhum relato de violência doméstica" (e-STJ fl. 278);
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
16
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.087.188
Prequestionamento ficto: extensão de efeitos de habeas corpus
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando as Súmulas n. 518 do STJ; n. 282 e 356 do STF; e n. 7 do STJ.
- Processo Penal
- Prequestionamento ficto
- +1
16
SET 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.957.316
Tráfico de drogas: redutor do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006
É assente nesta Corte Superior que a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do tráfico prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A propósito:
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +4
16
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.096.117
Prequestionamento: revisão da dosimetria da pena
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Processo Penal
- Prequestionamento
- +1
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.938.809
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento.
- Processo Penal