Inexigibilidade das obrigações previstas em lei municipal

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem não apreciou as teses ora apresentadas (aventada ausência da devida fundamentação acerca das teses defensivas e decisão com base no Tema n. 967/STF que trata de controvérsia distinta), sem que a parte recorrente versado nos embargos de declaração opostos, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Ainda que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública.

2. A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional.

3. A análise da aventada violação de dispositivo de lei federal, no caso, não prescindiria do exame do direito local (Lei Municipal n. 17.715/21), o que atrai a incidência do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, aplicável, ao caso, por analogia.

4. Agravo interno desprovido.