24
SET 2025
STJAREsp 2.931.561
Óbices à admissibilidade do recurso especial: pretensão de reexame fático-probatório
No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.
- Processo Civil
- Óbices à admissibilidade do recurso especial
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.083.625
ICMS: alíquota
Não ocorrência de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou concretamente os fundamentos que justificaram a conclusão de que a alíquota de ICMS a ser paga pelo Apelado seja de 4% (quatro por cento).
- Processo Civil
- ICMS
- +5
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.591.647
Enunciado n. 182 da súmula do STJ
Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade processual da impetrante.
- Direito Tributário
- Enunciado n. 182 da súmula do STJ
24
SET 2025
STJEDcl no AREsp 2.882.897
Sindicato: requerimento administrativo
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Sindicato
- +5
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.848.286
Multa decorrente de ofensa à lei n. 9.289/1996: ex-empregado demitido sem justa causa
Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal.
- Direito Civil
- Multa decorrente de ofensa à lei n. 9.289/1996
- +4
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.102.430
Alegação de ofensa à coisa julgada
Na origem, embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, em que se alega inexistir título executivo judicial em favor da ora Agravada, julgados procedentes.
- Processo Civil
- Alegação de ofensa à coisa julgada
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.838.372
Ausência de indicação de dispositivo de lei federal
O Tribunal de origem não apreciou aventada ofensa ao art. 479 do CPC sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das…
- Processo Civil
- Ausência de indicação de dispositivo de lei federal
- +2
24
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.665.414
Decisão mantida por seus próprios fundamentos: não impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada
Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos
- Não impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada
- +1
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.852.663
Ministério público federal: deslocamento de competência para a justiça estadual
O Tribunal a quo decidiu pelo deslocamento da competência da demanda para a Justiça estadual, a fim de que esta prossiga no julgamento do feito.
- Processo Civil
- Ministério público federal
- +4
22
SET 2025
STJAREsp 2.693.524
Marco temporal do exercício do direito de retirada
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, ausência de impugnação de fundamentos autônomos, necessidade de reexame…
- Processo Civil
- Marco temporal do exercício do direito de retirada
- +4
22
SET 2025
STJAREsp 2.718.438
Prequestionamento: ausência
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que tratou de acidente de trânsito…
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +5
22
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.904.767
Legitimidade ativa: preclusão
A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283/STF.
- Direito Civil
- Legitimidade ativa
- +5
22
SET 2025
STJAREsp 2.696.453
Dissolução parcial de sociedade: prova pericial
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do apelo.
- Processo Civil
- Dissolução parcial de sociedade
- +4
22
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.941.786
Erro odontológico: análise de dispositivos constitucionais
Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente…
- Processo Civil
- Erro odontológico
- +5
22
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.917.009
Decisão da presidência do STJ: reconsideração
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
- Processo Civil
- Decisão da presidência do STJ
- +5