Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
15
OUT 2025
STJREsp 2.159.669
A recorrente sustenta violação do art. 371 do Código de Processo Civil, por suposta ausência de adequada valoração de documentos que demonstrariam a destinação dos valores a despesas da creche e a devolução parcial do numerário, bem como alega cerceamento de…
15
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.957.463
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou provimento à apelação criminal.
15
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.925.393
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.
15
OUT 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.653.793
A ausência de indicação clara e precisa, nas razões recursais, do dispositivo de lei federal eventualmente violado atrai a incidência da Súmula 284/STF, em virtude da deficiência de fundamentação.
15
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.863.559
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
15
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.885.323
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial da defesa, mantendo o julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Apelação Criminal n. 0000846-59.2013.4.01.3601, integrada por Embargos de Declaração.
15
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.219.185
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.461.437
Em relação à tese de inidoneidade do teste de alcoolemia, a defesa não impugnou de forma clara e específica a motivação lançada pela Corte de origem, referente ao fato de o etilômetro estar dentro do prazo de validade de sua verificação pelo Inmetro, razão…
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.853.272
Quanto ao agravo regimental, entende-se não incidir a Súmula 182/STJ, pois a defesa referiu e impugnou o fundamento da decisão agravada.
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.825.493
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.695.255
Embora a defesa assevere a ilegalidade do reconhecimento, pois "foi realizado ao arrepio do art. 226, do CPP, ou seja, não houve a presença do Recorrente, em meio a outras pessoas, em sala especial, como determina o dispositivo legal", o acórdão recorrido…
14
OUT 2025
STJAREsp 2.747.177
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…
13
OUT 2025
STJAREsp 2.838.146
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da CF. A agravante busca reverter decisão que autorizou o levantamento de valores bloqueados na execução, por suposta violação dos…
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.888.645
Controvérsia acerca do cabimento da aplicação da multa prevista no acordo homologado.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.578.581
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial e a procedência de ação de imissão na posse, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante…
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