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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.871.339
Deficiência de fundamentação do recurso
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
- Processo Civil
- Deficiência de fundamentação do recurso
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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OUT 2025
STJAREsp 2.845.300
Discussão acerca da aplicação de tese firmada em repetitivo
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
- Processo Civil
- Discussão acerca da aplicação de tese firmada em repetitivo
- +2
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.944.085
Decisão da presidência do STJ: reconsideração
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Processo Civil
- Decisão da presidência do STJ
- +5
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OUT 2025
STJAREsp 2.803.298
Negócio jurídico: vício de consentimento
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ.
- Direito Civil
- Negócio jurídico
- +4
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.896.262
Decisão da presidência: falta de indicação de dispositivo legal
A falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
- Processo Civil
- Decisão da presidência
- +3
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OUT 2025
STJREsp 1.972.744
Execução de contrato habitacional vinculado ao fcvs
A alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, sem a devida demonstração da omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
- Processo Civil
- Execução de contrato habitacional vinculado ao fcvs
- +5
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OUT 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.843.387
Remissão: erro de cálculo
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- Processo Civil
- Remissão
- +3
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OUT 2025
STJAREsp 2.571.705
Impenhorabilidade de bem de família: coisa julgada
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
- Processo Civil
- Impenhorabilidade de bem de família
- +2
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.814.554
Complementação de aposentadoria: previdência privada
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que havia dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência da Justiça comum em demanda sobre complementação de aposentadoria.
- Processo Civil
- Complementação de aposentadoria
- +5
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OUT 2025
STJAREsp 2.164.167
Retificação de registro público: delimitação de quinhão hereditário
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação de retificação de registro público.
- Processo Civil
- Retificação de registro público
- +2
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OUT 2025
STJEDcl no AREsp 2.903.617
Ausência de vícios no julgado: irresignação com o resultado do julgamento
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e de ausência de impugnação específica dos fundamentos da…
- Processo Civil
- Ausência de vícios no julgado
- +1
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.875.184
Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência recursal da parte agravante
Inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à alegada ofensa aos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC, porquanto os insurgentes sequer opuseram embargos de declaração na origem a fim de sanar o vício apontado em sede de recurso especial.
- Autos de agravo de instrumento na origem
- Insurgência recursal da parte agravante
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.656.638
Alegação de ofensa aos arts. 4º, 6º, 7º e 8º da lei 1.060/1950
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…
- Direito Civil
- Alegação de ofensa aos arts. 4º, 6º, 7º e 8º da lei 1.060/1950
- +4
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.887.252
Divergência jurisprudencial: não demonstração
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Direito Civil
- Divergência jurisprudencial
- +1
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.818.947
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Processo Civil