Remissão: erro de cálculo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO. REMISSÃO. ERRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o Tribunal de origem não analisou o mérito relativo aos artigos 494, inciso I, e 826 do Código de Processo Civil, que tratam da remição da execução e dos seus efeitos.

3. Não foi cumprido o necessário e indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal da r ecorrente. Incide, no caso, portanto, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

4. Quanto à apontada violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, não comporta conhecimento o recurso especial por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.

5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.