Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
10
NOV 2025
STJAREsp 2.984.877
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia o arbitramento de honorários advocatícios em decorrência de patrocínio de ação coletiva.
10
NOV 2025
STJAREsp 2.978.788
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte agravante sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, violação a diversos dispositivos do CPC e do Código Civil e existência de falta…
10
NOV 2025
STFARE 1.558.520 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
10
NOV 2025
STJAREsp 2.589.715
A Corte local não se pronunciou sobre a tese de julgamento citra petita, não se configurando o prequestionamento da matéria, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.000.785
É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.018.472
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ.
04
NOV 2025
STJREsp 2.117.022
Recurso especial interposto por condomínio contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de repetição de indébito referente à Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TCDR, sob o fundamento de que o…
04
NOV 2025
STFARE 1.567.435 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da ausência de prequestionamento, da necessidade de análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e do…
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.999.350
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.215 do STJ.
04
NOV 2025
STFARE 1.564.139 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. tributário e processual civil. ausência de prequestionamento da matéria constitucional. súmulas ns. 282 e 356 deste supremo tribunal federal. imposto sobre…
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.961.820
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à desclassificação do delito, seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos…
04
NOV 2025
STFARE 1.562.098 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso, ante a incidência do óbice das Súmula 282 e 356 do STF.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.019.005
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada óbices das Súmulas 282 e 356/STF, 7/STJ e 284/STF atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os…
04
NOV 2025
STFRE 1.565.829 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.726.710
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, à luz da Súmula 182/STJ.
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