Associação criminosa: rESP inadmitido

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RESP INADMITIDO. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

2. O agravante, nas razões do AREsp, deixou de enfrentar, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial baseada na incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

3. A impugnação apresentada nas razões do agravo foi insuficiente, pois referiu-se genericamente ao óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, mormente porque o recurso especial está fundamentado na alegação de insuficiência da prova.

4. Além disso, a matéria relativa à violação do art. 155 do CPP não foi debatida na instância de origem, o que, de fato, caracteriza a ausência de prequestionamento, a ensejar a inadmissibilidade do recurso especial, conforme previsão das Súmulas n. 282 e 356 do STF, conforme bem assinalado pela decisão da instância antecedente.

5. Agravo regimental não provido.