Violação sexual mediante fraude: pleito desclassificatório

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AMPLA REVISÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à desclassificação do delito, seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.

2. No caso em apreço, as condutas penais da violência sexual mediante fraude e importunação sexual, muito embora visem proteger a liberdade sexual, como bem jurídico, são distintas entre si. Como salientado no acórdão ora combatido, o delito tipificado no art. 215 do CP (violência sexual mediante fraude), pressupõe, como núcleo da conduta, a fraude, a ludibriação da vítima que não oferece resistência à ação do réu, embora possa fazê-lo. Todavia, no tipo do art. 215-A do CP (importunação sexual), violência é indispensável para a caracterização da conduta reprovável, uma vez que não há, nem sequer, a anuência da vítima, motivo por que ela não tem a opção de brecar a conduta do agente. Assim, para a configuração do delito de violação sexual mediante fraude, basta que a livre manifestação de vontade da vítima esteja viciada.

3. A Corte estadual não apreciou a pretensão da defesa quanto ao amplo redimensionamento da sanção. A fim de caracterizar o prequestionamento, exige-se o debate prévio e específico nas instâncias ordinárias, inclusive em matérias de ordem pública (Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF).

4. A ausência de elementos novos ou argumentos juridicamente relevantes aptos a infirmar a decisão agravada impõe a manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso especial

5. Agravo regimental não provido.