Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.995.127
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.446.615
O pedido de resgate de contribuições não foi expressamente formulado na petição inicial, sendo vedado ao juiz julgar além dos limites do pedido, conforme os arts. 141 e 492 do CPC.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.365.859
O entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte no que se refere a impossibilidade de intervenção de terceiros na lide por tratar-se de relação de consumo, sendo assim, é de…
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.899.863
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para analisar questões de direito federal, não se prestando ao reexame de matéria fático-probatória, conforme estabelece a Súmula n. 7 do STJ.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.743.316
O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído e reputa desnecessária a produção de provas para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato…
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.879.886
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
16
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.752.318
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante.
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.039.805
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.905.354
Agravo interno em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 502 do CPC (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ, prejudicando a análise da divergência pela alínea c do…
16
DEZ 2025
STJREsp 2.240.425
A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.993.638
As questões referentes à configuração de dano moral, violação à dignidade humana e necessidade de perícia contábil não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, atraindo a incidência das…
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.062.651
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo…
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.939.405
A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.999.083
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com os Temas n. 970 e 971 do STJ, na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e,…
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.365.971
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
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