Direito penal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial. O agravante foi condenado em primeira instância a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do Ministério Público, aumentando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

2. O recurso especial interposto pelo agravante, que alegava negativa de vigência ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, foi inadmitido com base na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), na ausência de fundamentação (Súmula 284 do STF), na ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283 do STF) e na vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ).

3. Nas razões do agravo regimental, o agravante alegou que impugnou todos os fundamentos que levaram ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e que não pretende reexaminar provas, mas revalorá-las. Argumentou que não é reincidente e que os maus antecedentes não justificam o afastamento do redutor. Sustentou que a negativa da minorante inviabilizou a imposição de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

4. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas 7 e 282 e 356 do STF, e se houve demonstração suficiente para afastar os impedimentos das Súmulas 284 e 283 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada, especialmente em relação às Súmulas 284 e 283 do STF, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do recurso.

7. A impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, sendo necessário demonstrar, com destaque aos trechos do acórdão, que a discussão é exclusivamente jurídica e não envolve reexame de provas.

8. A alegação genérica de prequestionamento não é suficiente para superar os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo necessário indicar pontualmente os trechos do acórdão em que os dispositivos violados foram objeto de debate.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; STJ, Súmulas 7 e 182; STF, Súmulas 282, 283, 284 e 356.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.799.537/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.598.671/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.956.824/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025.