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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.903.025
Plano de saúde: astreintes
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
- Direito Civil
- Plano de saúde
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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DEZ 2025
STJREsp 2.228.614
Superendividamento: repactuação de dívidas
O recorrente alegou violação aos arts. 104, 113, 421, 422, 313 e 586 do Código Civil, sustentando que a decisão violou a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a boa-fé objetiva, além de ter imposto ao credor a obrigação de receber prestação diversa…
- Direito Civil
- Superendividamento
- +5
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.881.927
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
- Processo Civil
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.882.340
Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência da agravante
Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
- Autos de agravo de instrumento na origem
- Insurgência da agravante
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DEZ 2025
STJAREsp 2.438.750
Publicidade comparativa: concorrência desleal
O Tribunal de origem concluiu pela licitude da publicidade comparativa, considerando que a menção à marca da concorrente não denegriu sua imagem, não causou confusão entre consumidores e não configurou desvio fraudulento de clientela.
- Direito Empresarial
- Publicidade comparativa
- +2
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DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.978.972
Princípio da dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182…
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade recursal
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DEZ 2025
STJREsp 2.210.179
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
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DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.017.978
Incidência de súmulas do STJ e STF
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão…
- Processo Penal
- Incidência de súmulas do STJ e STF
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.961.635
Alegação de responsabilidade objetiva do proprietário do veículo
Não cabe recurso especial fundado em suposta violação a dispositivos constitucionais, porquanto o exame de matéria constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
- Alegação de responsabilidade objetiva do proprietário do veículo
- Transporte gratuito
- +3
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.955.638
Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
- +2
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DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.985.001
Crimes de responsabilidade de prefeito e fraude em licitação
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
- Direito Penal
- Crimes de responsabilidade de prefeito e fraude em licitação
- +5
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.629.888
Direito processual civil
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
- Processo Civil
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.648.184
Insurgência da parte embargante
A matéria referente ao art. 422 do Código Civil e respectiva tese não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto ao tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
- Insurgência da parte embargante
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.914.425
Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que negou provimento ao recurso especial por incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
- Direito de Família
- Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem
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DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.233.750
Direito civil e processual civil
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
- Direito Civil