Alegação de responsabilidade objetiva do proprietário do veículo

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TRANSPORTE GRATUITO. CULPA DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não cabe recurso especial fundado em suposta violação a dispositivos constitucionais, porquanto o exame de matéria constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

2. A ausência de manifestação sobre os dispositivos legais invocados no recurso especial caracteriza a falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

3. No caso em epígrafe, o Tribunal de origem, com arrimo no caderno fático probatório dos autos, concluiu que "não foram produzidas provas suficientes a esclarecer se houve, ou não, culpa na conduta do condutor, em razão da dinâmica do evento, não comportando o feito outra solução que não a sua improcedência".

4. A modificação do entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.