Incidência de súmulas do STJ e STF

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULAS DO STJ E STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182 do STJ, está correta, considerando os argumentos apresentados pela defesa do agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão recorrida está fundamentada na incidência da Súmula 182 do STJ, que exige que o agravo interposto contra decisão que não admite recurso especial contenha argumentos concretos e específicos que demonstrem o desacerto da decisão agravada.

4. A defesa do agravante apresentou argumentos genéricos, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que justifica a aplicação da Súmula 182 do STJ.

5. A decisão que não admitiu o recurso especial baseou-se em quatro fundamentos: (i) incidência da Súmula 83 do STJ, que reconhece a relevância da palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual; (ii) incidência da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória; (iii) ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF.

6. A defesa não apresentou argumentos concretos e específicos para afastar os fundamentos da decisão recorrida, especialmente no que se refere à incidência das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 155; CPC, art. 932, III; CPC, arts. 369 e 373, II.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29.06.2020; STJ, AgRg no Ag 60114/SP; STJ, AgInt no AREsp 1687931/SP.