Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.607.219 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência das súmulas 282 e 356 do STF.
02
OUT 2026
STFARE 1.611.337 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando a ausência de prequestionamento; a manifestação do Ministério Público nas instâncias de origem quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP);…
02
OUT 2026
STFARE 1.612.015 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuições destinadas a terceiros. base de cálculo. limitação a 20 salários mínimos. lei 6.950/1981. decreto-lei 2.318/1986. ausência de repercussão geral. tema 1.393. recurso…
02
OUT 2026
STFARE 1.601.506 AgR
Para divergir do entendimento adotado na origem, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
02
OUT 2026
STFRE 1.621.705 rito
CASO EM EXAME 1.Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça que, ao dar parcial provimento à apelação defensiva, absolveu a recorrida da imputação do crime de tráfico de drogas,…
02
OUT 2026
STFARE 1.617.655 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário e processual civil. ausência de prequestionamento da matéria constitucional: súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. complementação de aposentadoria. recomposição de diferenças…
01
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.854
O Tribunal de origem não apreciou, sob o viés invocado, as teses vinculadas aos arts. 155, 156, II, 186, parágrafo único, e 209 do CPP.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.275
Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que justifica a aplicação…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.132.195
A sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito. O Tribunal a quo manteve a decisão. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
01
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.265.808
Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida (art. 619 do CPP).
01
OUT 2026
STJREsp 2.291.648
A tese de deficiência de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional, deduzida com apoio nos arts. 11 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, não foi devolvida ao Tribunal de origem por embargos de declaração, ainda que o vício…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.842
Incide a Súmula 7/STJ ao caso em exame porque o acórdão recorrido reconheceu cerceamento de defesa à luz de fatos e provas constantes dos autos, e a pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.240.468
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.150.754
Na decisão, reconheceu-se a prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.015.614
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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