Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.786.666

Indeferimento da petição inici al. preclusão: erro de fato

O Tribunal de origem fundamentou a decisão na preclusão do pedido de inclusão dos reflexos das parcelas de auxílio cesta-alimentação sobre o 13º salário e gratificação semestral, por falta de requerimento no momento da execução promovida pela recorrente.

• Processo Civil
• Indeferimento da petição inici al. preclusão
• +2

STJAREsp 2.504.844

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Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

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STJAgInt no AREsp 2.758.291

Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

• Processo Civil
• Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

STJREsp 2.241.772

Litigância predatória: exigência de documentação mínima

O acórdão recorrido, ao validar a exigência de documentos adicionais ante indícios de litigância predatória, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

• Processo Civil
• Litigância predatória
• +5

STJAREsp 2.877.847

Eficácia preclusiva da coisa julgada: complementação de custas processuais

Não se admite apreciação, nesta instância excepcional, de matéria constitucional, ainda que seja a título de prequestionamento objetivando a interposição de recurso extraordinário.

• Processo Civil
• Eficácia preclusiva da coisa julgada
• +4

STJREsp 1.938.375

Previdência complementar: inclusão do patrocinador como litisconsorte necessário

O recorrente não demonstrou interesse jurídico na exclusão do patrocinador da lide, uma vez que não alegou prejuízo pela responsabilização do patrocinador.

• Direito Previdenciário
• Previdência complementar
• +2

STJAREsp 2.918.071

Plano de saúde: cirurgia reparadora (mamoplastia redutora)

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +1

STJAgInt no AREsp 2.426.056

Propriedade industrial marca mista uso de palavra-chave em google ads concorrência desleal

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 124 da Lei n. 9.279/1996, aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impossibilidade de conhecimento pela alínea c do art.…

• Direito Empresarial

STJREsp 2.238.694

Tribunal estadual concluiu pela não comprovação de comercialização de dados pessoais sensíveis

Não se conhece do recurso especial por violação a norma da Constituição Federal, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF/88.

• Processo Civil
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STJREsp 2.159.647

Exame dos óbices de admissibilidade e consonância com a jurisprudência do STJ

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que conheceu do recurso dos réus e negou-lhe provimento; e conheceu do recurso do autor e deu-lhe parcial provimento, com majoração e definição da base de cálculo de honorários.

STJAREsp 3.024.253

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: alegação de omissão sobre questões não suscitadas nos embargos de declaração

A veiculação de questões que não foram suscitadas nos embargos de declaração, a pretexto de alegar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia, por deficiência na fundamentação do recurso.

• Direito Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +2

STJAgInt no AREsp 2.685.947

Reintegração de posse

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284 do STF, 282 e 356 do STF e 7 e 13 do STJ e por ausência de cotejo analítico.

• Processo Civil
• Reintegração de posse

STJAREsp 3.071.802

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

A ausência de prequestionamento, requisito indispensável inclusive para matérias de ordem pública, atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Direito de Família
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAREsp 2.534.960

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Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 80, 320, 330, § 1º, 373, I, 434, 435 e 700 do CPC e do art. 405 do CC, e por vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).

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STJAREsp 3.077.580

Gratuidade de justiça: indeferimento

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência alegada, considerando que a parte recorrente não apresentou documentos suficientes para demonstrar a situação de miserabilidade, bem como pela ausência de elementos que…

• Processo Civil
• Gratuidade de justiça
• +4