Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.704.562
Para que se configure o prequestionamento de uma tese jurídica, ainda que de forma implícita, é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre a norma federal e a matéria por ela disciplinada.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.466
Nas razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência do óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.689
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.996.892
A revelia é um ato-fato processual que implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, cabendo ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.062.769
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de incidência da Súmula 356 do STF, em razão da ausência de alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.229.883
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.568.763
A análise da alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, relativa à suposta deficiência na prestação jurisdicional, integra o mérito do recurso especial.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.848.004
É inadmissível o recurso especial referente a questão que não foi apreciada pelo Tribunal estadual, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.960.132
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutia a legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da execução após o falecimento do devedor, à…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.731.478
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de rescisão de contrato de franquia,…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.898.737
Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.029.239
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.345.733
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.093.172
Agravo em recurso especial interposto por arrematantes contra decisão que inadmitiu recurso especial, em demanda de locação não residencial com consignação de chaves e reconvenção por lucros cessantes e avarias, em que se discute sub-rogação dos arrematantes…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.948.995
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
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