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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.668.084

Dissídio jurisprudencial: ausência de cotejo analítico

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto em ação penal.

  • Processo Penal
  • Dissídio jurisprudencial
  • +5

03

MAR 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.983.870

Crimes de receptação qualificada, associação criminosa e falsidade ideológica

Embargos de declaração opostos por condenado pelos crimes de receptação qualificada, associação criminosa e falsidade ideológica contra acórdão que negara provimento a agravo regimental em recurso especial, mantendo decisão que, à luz da Súmula 7/STJ e da…

  • Processo Penal
  • Ausência de vícios integrativos
  • +1

03

MAR 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.989.930

Acordo de não persecução penal: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal pela prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297,…

  • Processo Penal
  • Acordo de não persecução penal
  • +4

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.975.289

Estelionato: óbices de admissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de agravo em recurso especial…

  • Processo Penal
  • Estelionato
  • +2

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 3.145.768

Interpretação do art. 621, i, do CPP

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial criminal manejado em face de acórdão que não conheceu de revisão criminal.

  • Processo Penal
  • Interpretação do art. 621, i, do CPP

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.849.707

Tribunal do júri: má-fé

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que conheceu em parte de recurso especial defensivo e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão de Tribunal de Justiça que rejeitou preliminar de…

  • Direito Penal
  • Tribunal do júri
  • +5

03

MAR 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.638.114

Tentativa de homicídio qualificado: tribunal do júri

Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma de Tribunal Superior que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da incidência da Súmula…

  • Processo Penal
  • Tentativa de homicídio qualificado
  • +4

03

MAR 2026

STJREsp 2.010.642

Alegada violação aos arts. 927 e 986 do CPC: negativa de seguimento ao recurso especial, no tocante à alegação de afronta ao art. 2º-a da lei 9.494/1997

Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, nesta ação coletiva, proclamou que, no tocante ao art. 2º-A da Lei 9.494/1997, os efeitos da sentença coletiva não ficam adstritos apenas aos…

  • Direito Tributário
  • Alegada violação aos arts. 927 e 986 do CPC
  • +3

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.901.563

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: pleito absolutório

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, conheceu em parte de recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal julgada pelo Tribunal de Justiça estadual e, nessa extensão, com fundamento na…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.868.326

Inadmissão de recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas nº 282, 284 e 356 do STF e nº 7 do STJ.

  • Processo Penal
  • Inadmissão de recurso especial

03

MAR 2026

STJEDcl no REsp 1.978.840

Exceção do contrato não cumprido: perdas e danos e lucros cessantes

Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento das indenizações trabalhistas no importe de R$ 43.218.168,31 (quarenta e três milhões, duzentos e dezoito mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e um centavos).

  • Direito Administrativo
  • Exceção do contrato não cumprido
  • +5

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