Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
09
MAR 2026
STJAREsp 2.870.690
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da CF, manejado em face de acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, no qual se reconheceu a…
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.133.677
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo os óbices de ausência de negativa de prestação jurisdicional, de incidência da Súmula n. 7 do STJ e de falta de prequestionamento, com aplicação…
09
MAR 2026
STJREsp 2.224.537
A ausência de apreciação, pelo Tribunal a quo, dos dispositivos legais invocados no apelo nobre atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
MAR 2026
STJAREsp 3.092.499
Não houve prequestionamento das matérias alegadas pelo recorrente, conforme exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.588.841
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente ação de reintegração de posse, assegurando o ingresso dos autores, herdeiros, em imóvel da autora da herança, ocupado por quem, segundo o acórdão…
09
MAR 2026
STJREsp 2.120.156
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para decretar a rescisão dos contratos nos exatos termos pactuados, mantendo a retenção contratual, a taxa de fruição e a sucumbência dos autores com honorários de 10%…
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.192.069
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.541.249
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e do art. 355 do CPC.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.015.004
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.636.043
Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.705.220
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação de cobrança de direitos autorais por disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.797.974
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.707
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.001.416
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.915.306
A alegação de julgamento extra petita não pode ser apreciada na instância especial, pois não houve o necessário debate pelo Tribunal de origem, sendo indispensável o prévio prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública, conforme entendimento…
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