Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
13
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.391.058
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no agravo em recurso especial, mantido o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.293.420
O controle, pelas instâncias revisora e especial, da alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos no âmbito do Tribunal do Júri limita-se à verificação da existência de suporte probatório mínimo à tese acolhida pelos jurados, preservada a…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.025.540
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Relatora que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo réu, condenado à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21…
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.228.262
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.336.660
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
13
OUT 2026
STJREsp 2.227.075
O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente e fundamentado as alegações, afastando a negativa de prestação jurisdicional, pois esclareceu que a constrição incide apenas na proporção da participação acionária do executado e não alcança bens de terceiros…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.355
Pretende-se a reforma da decisão por delimitação adequada da controvérsia, revaloração jurídica das premissas fáticas, contrariedade do veredito às provas, participação de menor importância, insuficiência probatória, desclassificação para lesão corporal e…
09
OUT 2026
STFARE 1.619.918 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2026
STFARE 1.613.282 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
09
OUT 2026
STFARE 1.620.209 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. execução individual de sentença coletiva. forma de pagamento de honorários advocatícios: ausência de ofensa constitucional direta. inaplicabilidade do tema 1.142 da repercussão geral.…
09
OUT 2026
STFARE 1.612.832 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 279, 282 e 356 e, por fim, os…
09
OUT 2026
STFARE 1.619.085 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. constitucional. administrativo. previdenciário. servidores públicos não concursados e detentores da estabilidade excepcional do artigo 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. pretensão de…
09
OUT 2026
STFARE 1.612.166 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno ante:
09
OUT 2026
STFARE 1.619.664 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
09
OUT 2026
STFARE 1.618.450 AgR
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
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