Tribunal do júri: homicídio qualificado tentado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CONCURSO FORMAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ, 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Pretende-se a reforma da decisão por delimitação adequada da controvérsia, revaloração jurídica das premissas fáticas, contrariedade do veredito às provas, participação de menor importância, insuficiência probatória, desclassificação para lesão corporal e afastamento do concurso formal.

2. A pretensão de infirmar a aderência do veredito às provas demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

3. A manutenção da decisão do Júri é legítima quando amparada em suporte probatório mínimo extraído do processo, não configurada contrariedade manifesta à prova dos autos.

4. A atuação do motorista, quando indispensável à execução e à evasão, caracteriza coautoria funcional, o que não se compatibiliza com o reconhecimento de participação de menor importância.

5. A alegação de insuficiência probatória para absolvição pressupõe rediscussão do conteúdo das provas, inviável na via especial, quando ausente erro de direito na valoração adotada pelas instâncias ordinárias.

6. A tese de desclassificação para lesão corporal não está prequestionada sob o viés sustentado, o que impede o conhecimento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

7. O concurso formal do art. 70 do CP subsiste em contexto de ação única e coordenada contra duas vítimas, cabível apenas a readequação da fração de aumento já realizada na origem.

8. Agravo regimental não provido.