Pretensão de inclusão no regime próprio de previdência social do estado do piauí

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONCURSADOS E DETENTORES DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. CASO ESPECÍFICO EM QUE A CONTROVÉRSIA FOI DECIDIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 573. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO QUE OBSERVOU A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIXADA NA REFERIDA ADPF. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, 167, INCISO II, 169, PARÁGRAFO 1º, E 195, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DAS PARTES ORA AGRAVANTES, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.