Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.975 decisões
19
OUT 2026
STFARE 1.623.367 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
19
OUT 2026
STFARE 1.616.987 AgR-segundo
O tema suscitado no recurso extraordinário, referente o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte de Origem, não foi objeto de debate no Tribunal de Origem, bem como não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão…
19
OUT 2026
STFARE 1.616.595 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. processual civil. honorários advocatícios. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática de repercussão geral - tema 1.002. artigo…
19
OUT 2026
STFARE 1.619.487 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito eleitoral. prestação de contas. desaprovação das contas anuais. alegação de violação aos artigos 1º, incisos II e III, e 5°, incisos xxxv, liv e lv, da constituição da república e aos princípios da…
19
OUT 2026
STFARE 1.624.031 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
19
OUT 2026
STFARE 1.612.179 AgR
Agravo interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, com fundamento nas Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, além da consonância do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do Tribunal.
19
OUT 2026
STFARE 1.620.333 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
19
OUT 2026
STFARE 1.621.298 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; prequestionamento, incidindo as Súmulas 282, 356 e 279…
19
OUT 2026
STFARE 1.622.825 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (ii) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral e (ii) incide as Súmulas 279, 282 e 356/STF desta…
19
OUT 2026
STFRE 1.619.154 AgR
A matéria constitucional invocada carece do necessário prequestionamento, haja vista que não foi apreciada pelo Tribunal de Origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para se sanar eventual omissão, a atrair a incidência dos enunciados das Súmulas…
19
OUT 2026
STFARE 1.616.987 AgR
O tema suscitado no recurso extraordinário, referente o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte de Origem, não foi objeto de debate no Tribunal de Origem, bem como não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão…
19
OUT 2026
STFARE 1.621.410 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 279, 182 e 356/STF e, por fim, os…
15
OUT 2026
STJREsp 2.252.006
A tese de valoração inadequada das provas, sob o enfoque do art. 155 do Código de Processo Penal, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, e não houve oposição de embargos de declaração para suscitar eventual omissão, o que atrai as Súmulas 282 e 356/STF.
15
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.170.907
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.845
Ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas na primeira e na terceira controvérsias, pois a corte de origem não se manifestou sobre os pontos sob o viés pretendido e os embargos de declaração rejeitados não supriram eventual omissão, impondo,…
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