Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
06
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.193.750
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchida a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.014.350
A exigência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos suficientes para a manutenção do decisum, não constitui formalismo exacerbado, mas configura corolário inarredável do próprio sistema recursal brasileiro.
06
MAI 2026
STJREsp 2.251.345
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
06
MAI 2026
STJAREsp 3.184.505
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.917
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.842.380
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, da falta de prequestionamento e da não comprovação do dissídio jurisprudencial.
06
MAI 2026
STJREsp 2.264.614
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
06
MAI 2026
STJAREsp 3.081.162
O Tribunal de origem não apreciou a controvérsia relativa à possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os valores destinados às plataformas de delivery a título de taxa de intermediação, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.904.511
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
06
MAI 2026
STJAREsp 3.129.859
No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.227.893
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pela aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, por analogia.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.998.347
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.988.075
As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.808.160
A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, sobre os dispositivos legais tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 456/STF, por analogia.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.020.568
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, da incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmula 282 e 356 do STF, e não comprovação do dissenso pretoriano.
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