Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.237.554
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação não residencial, ajuizada pelo espólio do locador em face de fiadores, dentre eles executado…
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.658.548
A Corte local não se pronunciou sobre a tese de inexistência de nexo causal para caracterizar a responsabilidade civil, não se configurando, portanto, o prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.724.061
Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.078.314
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em demanda anulatória de partilha extrajudicial, na qual se reconheceu a decadência do direito de ação após o transcurso de um ano.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.123.006
A alegação de violação a dispositivo legal não apreciado pelo Tribunal de origem, sem a prévia oposição de embargos de declaração para suscitar eventual omissão, não se admite em recurso especial, por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia,…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.232.790
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. O julgamento desfavorável não se confunde com ausência de…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.900
Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial por deficiência formal e material de fundamentação.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.959.405
O prequestionamento exige que a tese jurídica veiculada no recurso especial tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera aplicação do dispositivo legal sem emissão de juízo de valor sobre a controvérsia recursal.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.731.124
O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 9º e 10 do CPC.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.145.964
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, por seguradora em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em face de concessionária de serviço…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.139.571
A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do conteúdo normativo do artigo 322 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.965.804
Embargos de declaração opostos contra acórdão que inadmitiu recurso especial em ação revocatória contra massa falida, na qual a parte embargante alegou omissão, contradição e ausência de fundamentação no acórdão recorrido, além de violação aos arts. 489,…
18
MAI 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.148.674
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar agravo interno, negou-lhe provimento e manteve decisão monocrática anterior que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.194.418
A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e que estariam presentes fundamentos para o seu conhecimento e provimento, inclusive quanto à correta categorização do autor como sócio de fato ou de direito e à…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.786.581
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se aplica, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF aos recursos especiais em que a matéria legal suscitada não foi debatida na origem e a parte absteve-se de opor…
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