Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.976 decisões
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.128.000
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.134.431
A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
19
MAI 2026
STJAgRg no REsp 1.991.148
O prequestionamento é requisito imprescindível para o conhecimento do especial, dada a necessidade de que as causas sejam decididas, em única ou última instância, consoante os termos do próprio inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.118.663
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83, STJ e falta de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.064.947
A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.983.228
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação declaratória de nulidade de confissão de dívida cumulada com pedido indenizatório, diante da ausência de prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.009.718
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, em demanda declaratória cumulada com…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.086.162
Razões de decidir 1. "A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.186.439/GO,…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.699.977
Nos termos da Súmulas n. 282 e 356/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.115.513
Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à Lei do Cheque e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao Código Civil e à interpretação do edital, além de reconhecer a…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.325
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
18
MAI 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.506.460
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.955.045
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a abusividade de…
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.640.094
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo em recurso especial, em controvérsia envolvendo pretensão indenizatória por danos morais e lucros cessantes decorrentes de alegados prejuízos à atividade pesqueira em razão da…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.185
Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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